DECRETO N. 2.773, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer favorável n. 49|73, da C.P.R.T.I.
Decreta:
Artigo 1.º - O Regime oe Tempo Integral (RT I ), a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de EngenheiroAgrônomo, exercida mediante contrato de trabalho (C.L.T.), pelo sr. Jaciro Soares (R.G. 2.809.712), junto à Seção de Microbiologoa Fitotécnica, da Divisão de Biologia Fitotécnica do Instituto Agrônomo, da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.º - A função referida no artigo anterior fica com a denominação alterada para Pesquisador Científico.
Artigo 3.º - O contrato do servidor referido no artigo 1.º será aditado para declarar a nova denominação e o novo regime de trabalho da função.
Artigo 4.º - As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
Publicaao na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi Responsável pelo SNA.

DECRETO N. 2.773, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

Retificação
Laudo Natel, Governador ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
Onde se lê: parecer favorável n.º 49|73 da C.P.R.T.I.;
Leia-se: parecer favorável n.o 46|73 da C.P.R.T.I.