DECRETO N. 2.774, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre a aplicação do R. T. I. à função que especifica e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer favorável n. 47-73, da C.P.R.T.I., 
Decreta:
Artigo 1.° - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.), a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de Sociólogo , exercida mediante contrato de trabalho (C.L.T.), por D. Maria Lúcia Burf D'Apice (RG n. 2.411.518), junto à Seção de Organização e Estrutura do Mercados da Divisão de Comercialização, do Instituto de Economia Agrícola, da Secretaria da Agricultura
Artigo 2.° - A função referida no artigo anterior fica com a denominação alterada para Pesquisador Científico
Artigo 3.° - O contrato da servidora referida no artigo 1.° será aditado para declarar a nova denominação e o novo regime de trabalho da função.
Artigo 4.° - As despesas com a execução deste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura 
Publicado na Casa Civil aos 6 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.