DECRETO N. 2.793, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Administração Geral do Estado um crédito de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente. 
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 50,00, aberto em conformidade com o Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, destina-se a adequar a vinculação necessária, com vistas a possibilitar a transferência da cota - parte da TRJ - Taxa Rodoviária única, relativa a parte dos Municípios, e que deverá ser utilizada na despesa, para compensar o item de receita:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 2.793, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

Retificação
No Artigo 1.º - .
Parágrafo único. - .
Justificativa
O presente crédito suplementar... 
- parte da TRJ - Taxa Rodoviária única...
Leia-se:
O presente crédito suplementar...
- parte da TRU - Taxa Rodoviária única..