DECRETO N. 2.797, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1973
Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa do Orçamento
vigente, aprovada pelo Decreto n. 813, de 22 de dezembro de 1972
LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) à
dotação do orçamento vigente, conforme
discriminação abaixo:
JUSTIFICATIVA
A presente alteração de Tabela Explicativa destina-se a
favorecer o subelemento 4.3.1.3 - Amortização da
Dívida Pública Flutuante, cuja dotação se
tornou insuficiente em razão do aumento de Cr$ 300.000.000,00 do
valor inicial destinado à emissão dc Bônus
Rotativos. subelemento 4.3.1.1 - Amortização da Divida
Pública Fundada Interna.
Artigo 2.º - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento,
a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.