DECRETO N. 2.824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Três Fronteiras, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à construção da Delegacia e Cadeia Pública

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Três Fronteiras, terreno sem benfeitorias, com a area de 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados), situado naquele município, comarca de Santa Fé do Sul, necessário à construção da Cadeia e Delegacia de Polícia, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 22.784-63, da Procuradoria Geral do Estado, a saber; "Começam no ponto "A" denominado em planta anexa e situado na intersecção dos alimentos das ruas Jacauna e São Paulo. Do ponto "A", segue pelo alinhamento dessa última rua, na distância de 30,00 m até o ponto "B" na divisa com o lote 14. Do ponto "B", defletindo à direita 90°00' segue dividindo com os lotes 14 e 6 na distância de 50,00 m até o ponto "C". Deste ponto, defletindo à direita 90°00' segue dividindo com próprio estadual na distância de 30.00 m até o ponto "D" no alinhamento da rua Jacauna. Deste ponto, defletindo à direita, 90°00', segue pelo alinhamento da rua Jacauna, na distância de 50,00 m até o ponto "A" inicial. O imóvel assim descrito, encerra uma área de 1.500,00 metros quadrados".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.