DECRETO N. 2.886, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Departamento de Edificios e Obras Públicas para o exercício de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta :
Artigo 1.º - Fica aberto no Departamento de Edificios e Obras Públicas, um crédito de Cr$ 1.200.000.00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), suplementar às dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVAS DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
A presente abertura de crédito ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas objetiva suplementar na importância de Cr$ 1.200.000,00 o orçamento daquela Entidade, aprovado pelo Decreto n. 886 de 28 de dezembro de 1972, com o excesso de arrecadação de sua Receita Própria de Capital.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito nos termos do Artigo 43 parágrafo 1.º, inciso II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Autarquia.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.