DECRETO N. 2.892, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre alteração do Orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo Decreto n. 875, de 28 de dezembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente conforme discriminação abaixo:

JUSTIFICATIVA
A suplementação solicitada no elemento 3.1.4.1 - Encargos Gerais com recursos da redução do elemento 3.1.2 0 - Material de Consumo, na importância de Cr$ 80.000,00 se impõe em razão da insuficiência daquela dotação, visto a disponibilidade da verba não comportar até o fim do exercício em curso o atendimento de despesas obrigatórias, como sejam: seguros, água, luz e telefone, regime de quilometragem e diarias da Sede - FUMEST.
Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.