DECRETO N. 2.893, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre alteração do Orçamento vigente do Fomento Estadual de Saneamento Básico, aprovado pelo Decreto n. 887, de 28 de dezembro de 1972, nos termos do Decreto n. 2.890 de 23 de novembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR do ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzido o orçamento vigente do Fomento Estadual de Saneamento Básico, no montante de Cr$ 9.100,00 (nove mil e cem cruzeiros)
Parágrafo único - A redução de que trata este artigo observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
A presente alteração do orçamento vigente de Despesas Correntes do Fomento Estadual de Saneamento Básico, tem como objetivo o cumprimento do estabelecido no parágrafo único do Artigo 15 da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes 23 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A