DECRETO N. 2.904, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973
Classifica funções nas Secretarias da Agricultura, Fazenda, Saúde e Segurança Pública para efeito de atribuição de "pro labore".
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de saus atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do "pro labore"
de que trata o Artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as
funções abaixo relacionadas das Secretarias da
Agricultura, Fazenda, Saúde e Segurança Pública
ficam classificadas na seguinte conformidade:
I - Na Secretaria da Agricultura, na Coordenadoria da Pesquisa
Agropecuária, no Instituto de Zootecnia, conforme a estrutura
fixada pelo Decreto n. 52.365, de 19 de Janeiro de 1970, na
referência "23", 1 (uma) função de Chefe de
Seção Técnica, destinada a uma das
Seções Técnicas da Divisão de
Técnica Básica e Auxiliar.
II - Na Secretaria da Fazenda, na Coordenação da
Administração Financeira no Departamento de Despesa de
Pessoal do Estado, na 12.ª Divisão Seccional de Despesa de
Pessoal (DSD-12) conforme o Decreto n. 1.776, de 26 de junho de 1973,
que alterou disposições do Decreto n. 52.613, de 20 de
janeiro de 1971: 1) na referência "CD-9", 1 (uma)
função de Diretor, destinada à Diretoria; 2) na
referência "19", 2 (duas) funções de chefe de
Seção, destinadas a 1 à Seção de
Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1202) e
à Seção de Administração (SD-1201).
III - Na Secretaria da Saúde, na Coordenadoria de
Assistência Hospitalar, no Departamento de Hospitais Gerais e
Especiais, no Hospital Geral de Promissão, conforme a estrutura
fixada pelo Decreto n. 52.529, de 17 de setembro de 1970, na
referência "CD-9", 1 (uma) função de Diretor
Técnico, destinada à Diretoria do Serviço
Técnico-Auxiliar.
IV - Na Secretaria da Segurança Pública, no
Departamento Regional de Polícia de São Paulo Exterior
(DEREX), na Divisão de Identificação Civil e
Criminal, no Serviço de Identificação Civil,
conforme a estrutura fixada pelo Decreto n. 52.628, de 28 de janeiro de
1971, na referência "16", 1 (uma) função de
Encarregado de Setor, destinada ao Posto de Identificação
do Município de Santos.
Artigo 2.° - Os Secretários da Agricultura, Fazenda,
Saúde e Segurança Pública fixarão,
através de ato específico, o valor dos "pro labore"
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior,
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Sérvulo Motta Lima, Secretário da Segurança Pública
Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.