DECRETO N. 2.919, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973

Aprova alterações no Decreto n. 843, de 28 de dezembro de 1972 que dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973, para a Secretaria da Justiça

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada na importância de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, da Secretaria da Justiça, aprovada pelo Decreto n.º 843, de 28 de dezembro de 1972, conforme discriminação abaixo:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
A presente reprogramação possibilitará a Secretaria da Justiça, melhor aplicação dos seus recursos de capital.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli - Secretário da Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.