DECRETO N. 2.920, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973

Aprova alterações no Decreto n. 848, de 28 de dezembro de 1972 que dispõe sobre alocação de recursos do Codigo 21 04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973, para a Secretaria da Educação

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada na importância de Cr$ 401.040,00 (quatrocentos e hum mil e quarenta cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, da Secretaria da Educação aprovada pelo Decreto n.º 848, de 28 de dezembro de 1972 conforme discriminação abaixo:

JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa atender ao que dispõem o Artigo 1.º das disposições transitórias do Decreto n. 2.204, de 22 de agosto de 1973 e Decreto n. 2.859, de 21 de novembro de 1973.
Artigo 2.º - A programação orçamentária da despesa do Estado aprovada pelo Decreto n. 921, de 8 de Janeiro de 1973, nos termos do artigo anterior fica alterada na conformidade:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.