DECRETO N. 2.938, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo
7.º, Inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica
aberto na Secretaria da Fazenda a Secretaria da Educação,
um crédito de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros),
suplementar à dotação do seu orçamento
vigente.
Parágrafo único -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O crédito ora aberto, no valor de Cr$ 400 000,00 (quatrocentos
mil cruzeiros), visa atender despesas do elemento 3.2.5.0 -
Contribuições de Previdência Social, decorrentes de
aumento salarial concedido a servidores do Fundo Estadual de
Construções Escolares, a partir de Janeiro do ano em
curso.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto
com recursos provenientes da redução da segumte
dotação:
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 4.º, do Decreto n. 819, de 27 de
dezembro de 1972, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos, Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.