DECRETO N. 2.941, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre aprovação de plano da Quota Estadual do Salário Educação, referente ao exercício de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2.° do Artigo 23 do Decreto Federal n. 55.551, de 12-1-65,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovado o Plano de Aplicação da Quota Estadual do Salário Educação, referente ao exercício de 1973, autorizado pela Deliberação n. 9-73, do Conselho Estadual de Educação, homologado pela Resolução SE. de 24-573, do Secretário da Educação.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25-5-73 revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes aos 30 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.