DECRETO N. 2.947, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Agudos e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG - 2592-65, a doação a Prefeitura Municipal de Agudos de um veículo usado - Prua - Chevrolet - motor nº G-62-A-2834-M, PI - 1933, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Segurança Pública e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabaiho e Administração
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este Decreto ficará revogada, se dentro de tnnta dias, a referida Prefeitura, não providenciar a transferência do veículo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 46.679, de 1.º de setembro de 1966, que cedeu em comodato o veículo acima citado.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.