DECRETO N. 2.953, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1973

transfere da administração da Secretaria da Agricultura, para a da Secretaria da Saúde, terreno localizado no Sitio Pae-Cará, 
no Distrito de Vicente de Carvalho, Município e Comarca de Guarujá

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Agricultura, para a da Secretaria da Saúde, terreno localizado no Sitio Pae-Cará, no Distrito de Vicente de Carvalho, Município e Comarca de Guarujá, destinado à construção de um Centro de Saúde, cujas divisas e confrontações são as seguintes: "Tem inicio no ponto denominado "A", situado no alinhamento da Rua São João a 40 00 m da confluência do alinhamento da citada Rua com o alinhamento da Av. Oswaldo Cruz. Desse ponto segue perpendicularmente ao alinhamento da Rua São João, na distância de 60,00 m até o ponto B, deste ponto deflete à direita e segue na distância de 60,00 m até o ponto "C ; dai, deflete a direita e segue na distância de 60.00 m até o ponto "D", confrontando até esse ponto com quem de direito. Do ponto "D", deflete a direita e segue pelo alinhamento da Rua São João, na distância de 60,00 m até o ponto inicial "A". Encerrando uma área de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), conforme memorial descritivo, laudo de avaliação e planta n.° 2.444 elaboradas pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, no processo n.° 32 823/69. Parágrafo único - O terreno acima descrito é desmembrado de uma área de terras medindo 2.235.479 24 m² (dois milhões duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e nove metros e vinte e quatro decimetros quadrados) cuja administração foi atribuida à C.A.I.C - Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora, conforme Decreto n.º 49.089, de 19 de dezembro de 1967
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.