DECRETO N. 2.960, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1973
Classifica funções
nas Secretarias da Economia e Planejamento e Promoção
Social para efeito de atribuição de "pro labore"
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Para efeito de atribuição de
"pro labore" de que trata o Artigo 28, da Lei 10.168, de 10 de julho de
1968, as funções abaixo relacionadas das Secretarias da
Economia e Planejamento e Promoção Social ficam
classificadas na seguinte conformidade:
I - Na Secretaria da Economia e Planejamento, na Coordenadoria
de Ação Regional, conforme estrutura fixada pelo Decreto
n. 52.760, de 25 de junho de 1971:
1 - Na referência "19", 3 (três) funções de
Chefe de Seção, destinadas as Seções de
Administração dos Escritórios Regionais de
Planejamento de São José do Rio Preto, Araçatuba e
Ribeirão Preto.
2 - Na referência "16" 2 (duas) funções de
Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de Expediente da
Coordenadoria de Ação Regional e ao Setor de
Finanças, do Grupo Executivo da Grande São Paulo
(GEGRAN).
II - Na Secretaria da Promoção Social, na
Coordenadoria de Estabelecimentos Sociais do Estado, conforme estrutura
fixada pelo Decreto n. 52.701, de 11 de margo de 1971:
1 - Na referência "CD-7", 1 (uma) função de Diretor
destinada ao Serviço de Finanças, da Divisão de
Administração.
2 - Na referência "16", 2 (duas) funções de
Encarregado de Setor, destinadas ao Setor de Finanças da
Seção de Administração, da Divisão
de Atendimento ao Menor, do Departamento de Acolhimento e Triagem e ao
Setor de Finanças da Seção de
Administração do Instituto de Menores de Itapetininga, da
Divisão de Educandários I, do Departamento de Amparo e
Integração Social.
Artigo 2.° - Os Secretários da Economia e
Planejamento e da Promoção Social fixarão,
através de ato específico o valor dos "pro labore" a
serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 4.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.