DECRETO N. 2.973, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º da Lei n. 176, de 19 de novembro de 1973

LAUDO NATAEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 1.º da Lei n. 179, de 29 de novembro de 1979, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 283.400.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões e quatrocentos mil cruzeiros) à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
A presente suplementação visa possibilitar a alocação de recursos destinados basicamente às áreas de Desenvolvimento da Infra-estrutura, setor Transportes, e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, setores de Educação Básica e Recursos Humanos e Tecnologia.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n.º 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 2.973, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º da Lei n. 176, de 19 de novembro de 1973.

Retificação
No Artigo 1.º
Onde se lê: De conformidade com o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 176, de 29 de novembro de 1973
Leia-se: De conformidade com o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 176, de 19 de novembro de 1973