DECRETO N. 2.988, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar no Centro estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza, um crédito
de Cr$ 173.380,00 (cento e setenta e três mil, trezentos e
oitenta cruzeiros), suplementar à dotação do seu
orçamento vigente.
Parágrafo único -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto, observará a seguinte discriminação:
Justificativa
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 173.380,00 (cento
e setenta e três mil, trezentos e oitenta cruzeiros), ao Centro
Estadual de Educação Tecnologica " Paula Souza",
justifica-se pela necessidade que a Autarquia tem de atender ao aumento
dos encargos sociais em razão da Lei n. 5.890, de 8-6-73,
ter elevado o teto de contribuições para os filiados ao
Instituto Nacional de Previdencia Social.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício,
nos termos do Artigo 43, § 1.º, inciso II, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.