DECRETO N. 2.990, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Alvares Florence

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido, objeto do Expediente GG - 2734-69, a doação à Prefeitura Municipal de Alvares Florence, de um veículo usado, Jeep Willys - ano de fabricação 1958 - motor no 4J-187556 - PI - 702, pertencente a Secretaria da Agricultura e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada, se dentro de trinta dias a Prefeitura interessada não providenciar a transferência do veículo.
Artigo 4.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto de 16 de fevereiro de 1970, que cedeu em comodato o veículo acima citado.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias - Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.