DECRETO N. 3.001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a inclusão de funções no Anexo II, Faixas I e II, do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970.
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam incluídos no Anexo II, Faixas I e
II, do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970, as
funções de Artífice (Situação antiga),
referência "22", exercidas pelos Srs. Clovis Viviani, Wilson da
Suva Alvarinho e José Ventura, na seguinte conformidade;
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.