DECRETO N. 3.026, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar na Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, 
aprovado pelo Decreto n 877, de 28 de dezembro de 1972, para o exercício de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto na Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, um crédito de Cr$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil cruzeiros), suplementar as dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:
RELAÇÃO DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO, SEGUNDO A FUNÇÃO E O SETOR
Órgão: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL
PAULISTA Código: 12.55
RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇãO
Com a presente suplementação busca-se dar condições a Superintendência de dinamizar seu programa de obras.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos alocados no artigo 1.º do Decreto n 3.014, de 13-12-73.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 13 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S.N.A.