DECRETO N. 3.046, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Fomento Estadual de Saneamento Básico, aprovado pelo Decreto n. 887, de 28 de dezembro de 1972, para o exercício de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Fomento Estadual de Saneamento Básico, um crédito de Cr$ 14.237.107,55 (quatorze milhões, duzentos e trinta e sete mil, cento e sete cruzeiros e cinquenta e cinco centavos), suplementar as dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
A presente suplementação visa reforçar os recursos do Fundo Rotativo.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito nos termos do Artigo 43, parágrafo 1.º, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de novembro de 1973.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.