DECRETO N. 3.058, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 813, de 22 de dezembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

JUSTIFICATIVA
A presente alteração da Tabela Explicativa destina-se a favorecer o subelemento - Amortização da Dívida Pública Flutuante, cuja dotação se tornou insuficiente em razão de despesas de correção monetária decorrentes de novas emissões de Bônus Rotativos.
Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo interior fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.