DECRETO N. 3.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta
Artigo 1.º - Fica aberto na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro, um crédito de Cr$ 482.007,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e sete cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito no valor de Cr$ 482.007,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e sete cruzeiros visa a adequação dos recursos da Faculdade de Filofia Ciências e Letras de Rio Claro, propiciando condições necessárias ao atendimento de débito com instituto de previdência  despesas de pessoal.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I - Cr$ 452.007,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e sete cruzeiros), Decreto n. 3.065, de 19 de dezembro de 1973;
II - Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos termos do Artigo 43 § 1.º, inciso II, da Lei Federal  n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.