Retificação

DECRETO N. 3.075, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar no Departamento de Águas e Energia Elétrica, para o exercício de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Departamento de Águas e Energia Elétrica, um crédito de Cr$ 203.206.391.61 (duzentos e três milhões, duzentos e seis mil, trezentos e noventa e um cruzeiros e sessenta e um centavos), suplementar às dotações de seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
É feito o presente crédito suplementar em decorrência do disposto no Artigo 15 da Lei n. 119, de 29-6-73 dada a existência de saldos orçamentários nas dotações do FESB.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos alocados no Artigo 1.º do Decreto n. 3.072, de 19 de dezembro de 1973.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

DECRETO N. 3.075, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Departamento de Águas e Energia Elétrica, para o exercício de 1973

Retificação

Onde se lê:
Artigo 2.º - O valor de presente crédito será coberto com recursos alocados no artigo 1.º do Decreto n.º 3.072, de 19 de dezembro de 1973.
Leia-se:
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos alocados no artigo 1.º do Decreto n.º 3.072, de 19 de dezembro de 1973, e provenientes da receita própria do Fundo Estadual do Saneamento Básico, conforme artigo 15 da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973.