DECRETO N. 3.082, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Viradouro

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE 771-73, a doação à Prefeitura Municipal de Viradouro, de um Sedan marca Volkswagen, ano de fabricação 1957 motor número MD 63555, chassis n. 1683442, PI-0817, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Seguraça Pública - Polícia Militar, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretária da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º, não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo e de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dele sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirarantes, 20 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Henri Conri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.NA.

DECRETO N. 3.082, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Viradouro

Retificação
Artigo 1.º - Fica autorizado, em deferimento ao pedido...............
Sedan marca Volkswagen.....................
Onde se lê: motor numero MD 63555
Leia-se: motor numero KD 63555.