DECRETO N. 3.128, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973
Aprova a orçamento da Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá, para o exercício de 1974
LAUDO NATEL,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o disposto no Artigo 107 da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964 e com o Artigo 8.º da Lei n. 183, de 10
de dezembro de 1973, ficam aprovadas a Receita e Despesa da Faculdade
de Engenharia de Guaratinguetá, no valor de Cr$ 5.617.000,00
(cinco milhões, seiscentos e dezessete mil cruzeiros)
respectivamente.
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo
anterior, obedecerão a discriminação constante das
Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão
subscritas pelo Diretor da Faculdade de Engenharia de
Guaratinguetá.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1974.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
CAMPO DE ATUAÇÃO
A Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá concentra seus
objetivos no campo do ensino superior e da pesquisa, promovendo a
cultura e a formação de pessoal apto ao exercício da
investigação científica tecnológica e
profisional Presta, assim, notáveis serviços à
comunidade.
LEGISLAÇÃO
Rege-se pela seguinte legislação:
Lei Estadual n. 8.459, de 4-12-1964;
Decreto Estadual de 4-12-1964;
Decreto Estadual n. 46.252, de 6-5-1966;
Decreto-lei n 191, de 30-1-1970;
Decreto a 52.638, de 3-2-1971.
Pelo Decreto-lei n 191. de 30-1-1970, foi a Faculdade transformada em
autarquia do regime especial, vinculada à Secretaria da
Educação através da Coordenadoria de Ensino
Superior
RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
01 00 - Formação Profissional em Nível Superior em Engenharia e Mecânica
Com este programa simples, a Faculdade pretende a
formação de engenheiros mecânicos em nível
condisente com as exigências do ensmo superior no país, em
processo de constarte especialização. Pretence ainda
contmuar a desenvolver a pesquisa e a docência. além das
atividades técnicas e administrativas auxiliares. Este programa
traz amplos benefícios à comunidade. visto que lhe
oferece profisionais bastante solicitantes em nosso mercado de
trabalho.
Foram consignados à Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá,
para 1974 Cr$ 3.517.000,00 para Despesas Correntes e Cr$ 2.100.000,00
para Despesas de Capital.