DECRETO N. 3.137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973

Aprova o orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, para o exercício de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 107 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e com o Artigo 8.º da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, ficam aprovadas a Receita e Despesa do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, no valor de Cr$ 163.301.000,00 (cento e sessenta e três milhões, trezentos e um mil cruzeiros), respectivamente.
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão subscritas pelo Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1974.
Palácio dos Bandeirantes. 28 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civi, aos 28 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A. 

CAMPO DE ATUAÇÃO
O instituto de Assistência Medica ao Servidor Público Estadual é um órgão assistencial, cientifico e cultural, que contribui para o bem comum de seus contribuintes e beneficiários.
Sua finalidade é:
a) dar assistência médica e hospitalar de elevado padrão aos seus usuarios;
b) incentivar o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento no campo da Medicina;
c) criar e organizar cursos ligados ao ensino de todas as atividades do Hospital;
d) propiciar condições de aperfeigoamento tecnico-cientifico aos seus servidores, a fim de elevar o nível de recursos humanos;
e) promover campanhas de Saude Publica que beneficiem diretamente os servidores públicos estaduais e facultativamente participar de outras em prol da população em geral.
LEGISLAÇÃO
Lei n.º - 1.856, de 28-10-1952;
Lei n.° - 3.819, de 5-2-1957;
Lei n.° - 9.323, de 11-5-1966;
Lei n.º - 9.858, Artigo 3.° - de 4 - 10 - 1968; Lei n.° - 10.296, de 6-12-1968;
Decreto n.° - 36.543, Artigo 3.° - de 4-5-1960;
Decreto n.° - 38.648, de 15-5-1961;
Decreto n.° 38.992, de 17-8-1961;
Decreto n.° 41.633 de 11-2-1963;
Decreto n.° 44.062, de 13-11-1964;
Decreto n.° 44 313, de 30-12-1964;
Decreto n.° 47.369, de 15-12-1966;
Decreto n.° 47.636 de 21-1-1967;
Decreto n.° 47.814, de 7-3-1967;
Decreto n° 47.838, de 21-3-1967;
Decreto n.° 48 212, de 7-7-1967;
Decreto n.° 48.252. de 14-7-1967;
Decreto n.° 48.374, de 17-8-1967;
Decreto n.° 48.475. de 14-9-1967;
Decreto n.° 49.153 de 28-12-1967;
Decreto n.° 49.203, de 11-1-1968;
Decreto n.° 49.228. de 18-1-1968;
Decreto n.° 49.324 de 20-2-1968;
Decreto n.° 49.249, de 30-1-1968;
Decreto n.° 49 476, de 17-4-1968;
Decreto n.° 49.532, de 26-4-1968;
Decreto n.° 49.570, de 3-5-1968;
Decreto n.° 49.727, de 25-7-1968;
Decreto n.° 49 993, de 3-7-1968:
Decreto n.« 52.474, de 25-6-1970;
Decreto-lei n.° 131, de 23-7-1968;
Decreto-lei n.° 257, de 28-5-1970.

RESUMO E JUSTIFICATIVA DA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO
O programa a ser desenvolvido pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, - Assistência Médico-Hospitalar ao Servidor Público e seus Dependentes tem por finalidade dar em alto padrão de atendimento aos seus usuários, com a participação de uma equipe composta de médicos, enfermeiros, técnicos-especializados, assistentes sociais e excelente organização administrativa.
O seu corpo clínico, de alto gabarito e seu aparelhamento que é um dos mais completos contribui para a pronta e eficiente prestação de assistência, além de:
a) manutenção de assistência domiciliar para continuar a cura dos seus pacientes em casa;
b) celebração de novos convênios e manutenção dos existentes; e
c) continuação das pesquisas científicas e os cursos existentes.