DECRETO N. 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973
Aprova o orçamento da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para o exercício de 1974
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o disposto no Artigo 107 da Lei Federal n. 4.320 de 17
de março de 1964 e com o Artigo 8.º da Lei n. 183, de 10 de
dezembro de 1973, ficam aprovadas a Receita e Despesa da Caixa
Econômios do Estado de São Paulo, no valor de Cr$
833.290.784,00 (oitocentos e trinta e três milhões,
duzentos e noventa mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros),
respectivamente.
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo
anterior obedecerão a discriminação constante das
Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão
subscritas pelo Presidente da Caixa Econômica do Estado de
São Paulo.
Órgão: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1974.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
I - Pelo Decreto n. 50.926 de 30 de agosto de 1968, foi a
organização da CEESP, adaptada a Lei Orgânica das
Autarquias Estaduais, cujo regime esta assim constituido:
Da natureza da CEESP
II - Art. 1.º - A Caixa Econômica do Estado de
São Paulo - CEESP, com personalidade jurídica de direito
público próprio, de natureza autárquica,
terá sede na Capital do Estado, podendo instalar agendas em todo
o território national.
Art. 2.º - A CEESP, vincula-se à Secretaria do Estado
dos Negócios da Fazenda, que exercerá sobre a Autarquia o
contrôle dos resultados de sua atuação face aos
seus objetivos, planos e projetos.
Art. 3.º - A CEESP, terá autonomia administrativa,
patrimônio próprio e gozará de regalias,
privilégios, imunidades e isenções fiscais e
tributárias, conferidas à Fazenda do Estado.
Do Campo Funcional
III - Art. 4.º - Constitui o Campo Funcional da Caixa
Econômica do Estado de São Paulo, respeitados os limites
territoriais do Estado:
I - receber em deposito, sob a responsabilidade do Estado, economias populares, reservas de capital e outros depósitos;
II - incentivar o hábito da poupança;
III - aplicar os recursos provenientes de depositos e de suas operações para as seguintes finalidades:
a) financiamento destinado ao desenvolvimento de programas habitacionais;
b) credito pessoal, destinado à aquisição
de bens de consumo duráveis, instrumentos de trabalho e
empréstimos financeiros;
c) financiamentos aos Municípios, destinados a
investimentos em obras, serviços públicos, equipamentos
ou ainda na forma de antecipação de receita;
d) financiamento a instituições que desenvolvam
atividades de evidente interesse social e imediatamente relacionadas
com o bem estar da população, ou aquelas que contribuam
para mineração de problemas sociais ou para
satisfação de necessidades básicas da
população;
e) subscrição de títulos públicos em geral; e
f) outras aplicações destinadas à preservação da rentabilidade de seus recursos.
IV - operar como agente financeiro para a execução de programas relacionados com o seu campo funcional; e
V - executar serviços de recebimento e pagamento, relacionados com suas atividades, por conta de terceiros.
RESUMO E
JUSTIFICATIVA DA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO
A Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em seu plano de
trabalho, elaborou 1 (um) programa simples constituído por 12
(doze) atividades específicas, para atender aos serviços
normais existentes.
Muito embora as atividades executadas pela Caixa Econômica do
Estado de São Paulo tenham finalidade precípua que
é o incentivo à poupança e financiamentos
diversos, foi elaborado um único programa simples denominado
"Operações de Crédito e Poupança", de
responsabilidade dos seguintes Departamentos:
I - Departamento de Carteiras: controla a concessão e
empréstimos para casa própria e hipotecária em
geral, empréstimos a funcionários, às
Municipalidades e plano Nacional do BNH; e
II - Departamento de Agências: supervisiona e orienta,
todas as atividades das Delegacias Regionais, visando o aumento de
depósitos, incentivando a poupança.
O presente programa simples atinge o montante de Cr$ 833.290.784,00
(oitocentos e trinta e tres milhões, duzentos e noventa mil,
setecentos e oitenta e quatro cruzeiros), das quais Cr$ 776.347.184,00
destina-se a Despesas Correntes e Cr$ 56.943.600,00 a Despesas de
Capital.