DECRETO N. 3.155, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973

Aprova o Orçamento-Programa da Universidade Estadual de Campinas, para o exercício de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento-Programa da Universidade Estadual de Campinas, para o exercício de 1974, que orça a Receita e fixa a Despesas pesa em Cr$ 156.350.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), conforme o disposto no artigo 107 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e no Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969.
Parágrafo único - A Receita e Despesa referidas neste artigo deverão obedecer as especificações dos Quadros I II e III.
Artigo 2.º - As Tabelas Explicativas da Receita e da Despesa e suas alterações, observados os limites fixados neste decreto, serão baixadas por ato do Reitor da Universidade Estadual de Campinas.
Artigo 3.º - Os recursos correspondentes a rubricas próprias da Receita somente serão utilizadas à medida que se realizar a respectiva arrecadação.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 1974.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.