DECRETO N. 913, DE 04 DE JANEIRO DE 1973

Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores públicos e autárquicos que se encontrem à disposição do Governo Federal ou dos Governos de outros Estados

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1973, os afastamentos dos servidores estaduais, inclusive os da Administração descentralizada, que se encontrem a disposição do Governo Federal, de seus Ministérios ou ainda de órgãos subordinados aos mesmos, afastamentos estes processados nos termos dos Artigos 65 e 66 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Parágrafo único - Igual medida é adotada em relação aos servidores estaduais afastados junto aos Governos de outros Estados da Federação, por autorização concedida segundo os referidos dispositivos estatutários.
Artigo 2.º - A cessação dos afastamentos referidos no artigo anterior, poderá ser solicitada pelas entidades junto as quais se encontrem os servidores estaduais ou autárquicos.
Artigo 3.º - Os títulos de prorrogação ou cessação de afastamento dos servidores abrangidos por este decreto, serão expedidos pelas autoridades competentes às quais forem delegadas atribuições próprias pelos Secretários de Estado ou dirigentes de órgãos autárquicos a que pertençam os servidores.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de Janeiro de 1973.
LAUDO NATEL
Oswaldo Müller da Silva, Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Getúlio Lima Junior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
Henri Coury Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de janeiro de 1973.
Aidê Totino, Responsável pelo S.N.A.