DECRETO N. 925, DE 9 DE JANEIRO DE 1973

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Sr. Celso Santos Filho e sim., imóvel situado no município de São Vicente,
necessário à construção do Grupo Escolar Cidade Náutica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação do sr. Celso Santos Filho e sim. um terreno sem benfeitorias, com a área de 5.658,60 m² (cinco mil seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e sessenta decimetros quadrados), destacada de maior porção, situado no Município de São Vicente, Comarca de São Vicente necessário a construção do Grupo Escolar Cidade Náutica, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 31.990-69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Tem inicio no ponto «A», situado no alinhamehto da rua «40», distante 5,00 metros da intersecção dos alinhamentos desta rua com o da rua «MEC 616». Do ponto «A» segue pelo alinhamento da rua «40», numa distância de 90,50 metros, até o ponto «B»; deste ponto segue pela curva de concordância de alinhamentos, com 7,85 metros de desenvolvimento, até o ponto «C»; deste ponto segue pelo alinhamento aa rua «47» numa distância de 46,50 metros, até o ponto «D»; deste ponto segue pela curva de concordância de alinhamentos, com 7,85 metros de desenvolvimento, até o ponto «E»; deste ponto segue pelo alinhamento da rua «39», numa distância Ce 90,50 metros, até o ponto «F»; deste ponto segue pela curva de concordância de alinhamentos, com 7,85 metros de desenvolvimento, até o ponto «G»; deste ponto segue pelo alinhamento da rua MEC 616», numa distância de 46,50 metros, até o «H»; deste ponto segue pela curva de concordância de alinhamentos, com 7,85 metros de desenvolvimento, até o ponto «A», onde tiveram inicio as divisas.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 1973.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil. aos 9 de janeiro de 1973.
Aidê Totino, Responsável pelo S.N.A.