DECRETO N. 930, DE 9 DE JANEIRO DE 1973

Transfere da Administracao do Tribunal de Justiça, para a da Secretaria da Justiça, imóvel situado no Distrito e Município de Aguaí, Comarca de São João da Boa Vista

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Justiça, o imóvel situado à Praça Governador Carvalho Pinto, no distrito e municíipio de Aguai, comarca de São João da Boa Vista onde funcionou o Forum da localidade
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de Janeiro de 1973.
LAUDO NATEL.
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 9 de Janeiro de 1973.
Aidê Totino, Responsável pelo S.N.A.