DECRETO N. 944, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
Classifica funções
nas Secretarias da Promoção Social e
Educação para efeito de atribuição de
"pro labore"
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no USO de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito
de atribuição do "pro labore" de que trata o Artigo 28 da
Lei 10.168. de 10 de julho de 1968, as funções abaixo
relacionadas ficam classificadas na seguinte conformidade:
I - Na Secretaria da Promoção Social, na
Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado, no Departamento
de Amparo e Integração Social na Divisão de
Educandarios II, no Instituto de Menores Sampaio Viana, conforme
estrutura fixada pelo Decreto n.° 52.863, de 17 de Janeiro de 1972:
a) na referência "23", 1 (uma) função de
Chefe de Seção Técnica. destinada a
Seção Médico Odontológica.
II - Na Secretaria da Educação, na Coordenadoria
do Ensino Basico e Normal, conforme estrutura fixada pelos Decretos
n.os 52.848. de 23 de dezembro de 1971 e Decreto de 1.° de junho de
1970. respectivamente:
a) na referência "CD-9", 1 (uma) função de
Delegado de Ensino, destinada a uma das três Delegacias de Ensino
Secundario e Normal, criada junto ao Departamento Regional de
Educação da Grande São Paulo;
b) na referência "16", 1 (uma) função de
Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Administração
de Sub-Frota, da Seção de Atividades Auxiliares, do
Serviço de Administração da Divisão
Regional de Educação de Bauru.
Artigo 2.º - Os Secretários da Educação e da
Promoção Social fixarão, através de ato
especifico, o valor dos "pro labore" a serem pagos aos servidores que
estejam desempenhando ou que vierem a desempenhar as
funções classificadas no artigo anterior
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de Janeiro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 11 de Janeiro de 1973.
Aidê Totino, Responsável pelo S.N.A.