DECRETO N. 974, DE 22 DE JANEIRO DE 1973

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S A , - terras, benfeitorias e mais bens imóveis
situados no município de Registro

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional  n. 2 de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2°, 3° e 6° do Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, com as modificações da Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública a fim de serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S. A., por via amigável ou judicial, as áreas de terreno com 1.113.420,00 m² (um milhão, cento e treze mil e quatrocentos e vinte metros quadrados), para construção do ramal férreo JuquiáCajati, áreas essas cinfiguradas na planta 256|201, situadas entre as estacas 797+2,00m a 1447-|- 10,00m na barranca do Rio Ribeira, do eixo locado.
Artigo 2.º - As áreas de terreno de que trata o artigo anterior, que serão oportunamente individualizadas em plantas detalhadas, constam pertencer a Kissão Kassuga e outros.
Artigo 3.º - As desapropriações de que trata o artigo 1º são declaradas de natureza urgente, para efeitos do Artigo 15, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 4.º - As despesas originadas da desapropriação correrão a conta das verbas próprias da FEPASA - Ferrovia Paulista S. A.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 22 de janeiro de 1973.
Aide Totino - Responsável pelo S. N. A.