DECRETO N. 987, DE 23 DE JANEIRO DE 1978

Dispõe sôbre doação de trilhos usados e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n. 186|73, a doação ao Serviço Assistencial Médico Alimentar - SAMA, de Bragança Paulista, de 100 (cem) trilhos usados da extinta Estrada de Ferro Bragantina, pertencentes ao patrimonio da Secretaria dos Transportes.
Artigo 2.º - O prazo para uso do material é de um ano a partir da publicação, quando o donatário poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data, de sua publicação, ficando revogada a doação do material acima mencionado doado à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, conforme o decreto de 7, publicado em 8 de março de 1972.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de Janeiro de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
Henri Couri Aidar - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de Janeiro de 1973.
Aidê Totino, Responsável pelo S. N. A.