DECRETO N. 993, DE 24 DE JANEIRO DE 1973

Altera redação de dispositivo do Decreto n. 52.567, de 26 de novembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,
Decreta :
Artigo 1.º - O inciso I do Artigo 3.° do Decreto n. 52.477, de 29-6-1970, alterado pelo Decreto n. 52.567 de 26-11-1970, passa a ter a seguinte redação:
«I - além das 18 (dezoito) aulas semanais ordinárias e obrigatórias, ministrar aulas excedentes, respeitada a preferência do professor efetivo da disciplina».
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 1973.
LAUDO NATEL
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 24 de janeiro de 1973.
Aidê Totino, Responsável pelo S.N.A.