DECRETO N. 996, DE 24 DE JANEIRO DE 1973

Dispõe sôbre doação de veículo usado ao Centro Espírita "Vicente de Paulo" Mirassol

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n.º 512-72, a doação ao Centro Espírita "Vicente de Paulo", de Mirassol, de um veículo usado da marca Volkswagen, modelo Kombi, ano de fabricação 1967, chassis B7-129.904, PI, n.º AT-37, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Saúde - Administração Superior e Sede, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fez retirado dentro de trinta dias.   
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando o donatário poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 1973.
LAUDO NATEL
Getúlio Lima Júnior, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de janeiro de 1973.
Aidê Totino - Responsável pelo S.N.A.