DECRETO N. 3.181, DE 7 DE JANEIRO DE 1974
Dispõe sobre doações de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica.
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atnbuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das
Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pete DEMEX da
Coordenadoria de Administração de Ma terial, da Secretaria do Trabalho
e Administração, como segue;
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de
propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.° - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se as veículos a que se refere
o artigo 1.° não forem retirados
dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso dos veículos é de um ano a partir
da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles, sem qualquer
formalidade.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de Janeiro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Rubens Araujo Dias - Secretário da Agricultura
Sérvulo Mota Lima - Secretário da Segurança Pública
Getúlio Lima Junior - Respondendo p/ expediente da Secretaria da Saúde
Henri Couri Aidar - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, acs 7 de Janeiro de 1974
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.