DECRETO N. 3.182, DE 7 DE JANEIRO DE 1974
Dispõe sobre doações de veículos usados às Entidades que especifica
LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das
Entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos
veículos usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de
Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração,
como segue:
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de
propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.° - As doações de que trata este decreto ficarão
revogadas se os veículos a que se refere o artigo 1.°, não forem
retirados dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso dos veículos é de um ano a partir
da pubilcação, quando as donatarias poderão dispor deles sem qualquer
formalidade.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 1974.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Servulo Mota Lima Secretário da Segurança Pública
Getulio Lima Junior, Respondendo p/ Expediente da Secretaria da Saúde
Henri Conri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de janeiro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N A.