DECRETO N. 3.237, DE 18 DE JANEIRO DE 1974

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cerqueira Cesar e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG-109-70, a doação à Prefeitura Municipal de Cerqueira Cesar, de um veículo usado - Perua Kombi - marca Volkswagen - ano de fabricação 1961 - motor n. B-40.076, pertencente ao patrimônio da Secretaria do Trabalho e Administração, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria de Admnistração de Material, da Secretária do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se dentro de trinta dias a referida Prefeitura não providenciar a transferência do veículo.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 5 de fevereiro de 1970, que cedeu em comodato o veículo acima citado.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 1974.
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de janeiro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.