DECRETO N. 3.302, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1974

Transfere da Administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça para a administração da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com benfeitorias situado à rua José Custódio n.° 360, em Ibitinga, que se destinava ao Forum da localidade e que ora se destina à instalação da Delegacia de Polícia, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 106.725/72, da Secretaria da Justiça.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior - Secretário da Justiça
Sérvulo Mota Lima - Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.