DECRETO N. 3.305, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1974
Dispõe sobre a
transferência administrativa entre o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de
Jacareí
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o DER
autorizado a ceder à Prefeitura Municipal de Jacareí, mediante
transferência administrativa, consubstanciada em termo
próprio, a conservação,
administração e melhoria da ponte situada sobre o Rio
Paraíba, localizada no perímetro urbano de Jacareí, conforme
características abaixo:
Ponte de concreto, medindo 126,00 m de comprimento, infraestruturada
formada por 3 arcos duplos e seção transversal
carroçável, localizada na antiga entrada São Paulo
- Rio, perímetro urbano de Jacareí.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 3.305, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1974
Dispõe sobre a
transferência administrativa entre o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de
Jacareí
Retificação
Artigo 1.° - Fica o DER...
Onde se lê: - Ponte de concreto, medindo 126,00 m de comprimento, infraestruturada formada
Leia-se: - Ponte de concreto, medindo 126,00 m de comprimento, infraestrutura formada