DECRETO N. 3.328, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei n. 183,
de 10 de dezembro de 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
6.°, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do
Estado, um crédito de Cr$ 3.160 000,00 (três
milhões, cento e sessenta mil cruzeiros), suplementar à
dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a
seguinte discriminação:
O presente crédito suplementar
de Cr$ 3.160.000,00 (três milhões, cento e sessenta mil
cruzeiros), aberto à Administração Geral do
Estado, permitirá a transferência desses recursos à
Universidade de São Paulo, entidade autárquica
subvencionada por aquele Órgão, a fim de que possa levar
a termo sua programação de 1974.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito sera
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar, nos termos da legislação Vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
orçamentaria da Despesa do Estdo, estabelecida no Anexo I, de
que trata o artigo 4.° do Decreto n.° 3.099 de 28 de dezembro
de 1973, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de fevereiro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.