DECRETO N. 3.420, DE 13 DE MARÇO DE 1974

Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Duartina e dá outras providências.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG 5779-64, a doação à Prefeitura Municipal de Duartina, de um veículo usado Perua Kombi, motor KO-4325, PI 877, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Segurança Pública e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração
Artigo 2.° - Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se dentro de trinta dias a Prefeitura interessada não providenciar a transferência do veículo.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.° 44.660, de 22 de março de 1965, que cedeu em comodato o veículo acima citado. 
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1974. 
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça respondendo
pelo expediente da Secretaria da Segurança Publica
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de março de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.