DECRETO N. 3.484, DE 2 DE ABRIL DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.° 183, de 10 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 6.º, da Lei n.° 183, de 10 oe dezembro de 1973, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), suplementar à dotação do orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa da que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00, visa atender der despesas com a criação e implantação do 2.° Centro Internacional de Criminologia, nologia, decorrente de convênio firmado entre o Instituto Oscar Freire e a Sociedade Internacional de Criminologia sediada em Paris.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 4.°, do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973. 

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de abril de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.