DECRETO N. 3.485, DE 2 DE ABRIL DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto Oscar Freire

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto Oscar Freire, um crédito suplementar de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação: 

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00, visa atender despesas com a criação e implantação do 2.° Centro Internacional de Criminologia, decorrente de convênio firmado entre o Instituto Oscar Freire e a Sociedade Internacional de Criminologia, sediada em Paris.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Decreto n. 3.484, de 2 de abril de 1974.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca. Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de abril de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.