Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Ginásio Estadual «Coronel Victor Meirelles»

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, terreno sem benfeitorias, com a área de 7.983,18 m² (sete mil, novecentos e oitenta e três metros e dezoito decímetros quadrados) situado no município e comarca de Santa Rita do Passa Quatro, necessário à construção do Ginásio Estadual «Coronel Victor Meirelles» com medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo nº 49.206-72, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: «Inicia no ponto «A», situado na confluência da Avenida Professor José Gonso, com a Rua João de Barcelos; deste ponto, segue pelo alinhamento predial da referida Rua João Barcelos, na distância de 106,00 m (cento e seis metros), até o ponto «B»; deste ponto, deflete à direita, segue pelo alinhamento predial da Rua Major Antônio de Araújo Neto, na distância de 110,20 m (cento e dez metros e vinte centímetros) até o ponto «C»; deste ponto, deflete à direita, segue pelo alinhamento predial da Rua Projetada, na distância de 41,00 m (quarenta e um metros) até o ponto «D»; deste ponto, deflete à direita, segue pelo alinhamento predial da Avenida José Gonso, na distância de 128,50 m (cento e vinte e oito metros e cinquenta centímetros), até o ponto «A», origem da presente descrição, perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 7.983,18 m².»
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça.
Publicado na Casa Civil, aos 3 de abril de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.