Transfere da Administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria da Justiça, o imóvel situado no Município de Araraquara

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria da Justiça, um terreno sem benfeitorias, com a área de 4.699,50 m² (quatro mil seiscentos e noventa e nove metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no Jardim Primavera, entre as ruas: Alameda das Rosas, Crisântemos e Caminho do Posto, no Município de Araraquara, adquirido pela Fazenda do Estado conforme transcrição nº 12.399, feita no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, a fls. 223, do livro 3-A-K, em 8 de outubro de 1949.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça.
Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 3 de abril de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.