DECRETO N. 3.576, DE 22 DE ABRIL DE 1974

Declara de natureza urgente a desapropriação de bens imóveis, considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 1.355, de 28 de março de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 1.355, de 28 de março de 1973, caracterizados na planta cadastral individual nº PAT-20.865, que constam pertencer a Thimotheo Feijó Jardim, necessários à construção da estrada Piracicaba - Rodovia Castello Branco, trecho Piracicaba - Capivari. 
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 1974.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.